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Acessibilidade

Inclusão de PCDs no mercado de Trabalho: Lei de Cotas 8.213/91

A Lei 8213/91, mais conhecida como Lei de Cotas, completou no mês de julho 18 anos, porém sabemos que ainda existem muitas dificuldades para cumpri-la, seja por parte das empresas ou das pessoas com deficiência que muitas vezes acabam não tendo conhecimento das vagas disponíveis.Por isso divulgamos o trabalho de empresas que atuam no recrutamento e seleção com foco nas vagas para pessoas com deficiência, como a Page Personal, empresa do Grupo Michael Page.


Leis municipais, estaduais e federais que promovem a acessibilidade no Brasil

LEI Nº 7.405
12 de novembro de 1985
Torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

LEI Nº 7.853
24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LEI Nº 8.160
8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

DECRETO Nº 2.592
15 de maio de 1998
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

LEI Nº 9.998
17 de agosto de 2000
Resumo: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

DECRETO Nº 3.624
5 de outubro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências.

AS NORMAS DA ABNT
Associação Brasileira de Normas Técnicas. Para adquirir as normas sobre acessibilidade, entre em contato com o Centro de Informacões Tecnológicas (CIT). Telefone: (11) 3017-3645 / 3646. E-mail: cit@abnt.org.br. www.abnt.org.br

NBR NM 313
02 de julho de 2007 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência

NBR 9.050
31 de maio de 2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

NBR 12.517
02 de março de 1993 - Símbolos gráficos para projetos de controle de acesso físico.

NBR 14.020
01 de dezembro de 1997 - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência -Trem de longo percurso.

NBR 14.021
30 de junho de 2005 - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.

NBR 14.022
20 de fevereiro de 2009 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.

NBR 14.273
30 de janeiro de 1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial.

NBR 14.970-1
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 1: Requisitos de dirigibilidade.

NBR 14.970-2
30 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 2: Diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida.

NBR 14.970-3
02 de julho de 2003 - Acessibilidade em veículos automotores - Parte 3: Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado automotor apropriado.

NBR 15.250
30 de março de 2005 - Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário.

NBR 15.290
30 de outubro de 2005 - Acessibilidade em comunicação na televisão.

NBR 15.320
30 de dezembro de 2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.

NBR 15.450
01 de dezembro de 2006 - Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário

NBR 15.570
20 de fevereiro de 2009 - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

NBR 15.599
25 de agosto de 2008 - Comunicação na prestação de serviços.
Elevador de acesso à estação do metrô, na Avenida Paulista, em São Paulo: acerto

NBR 15.646
15 de dezembro de 2008 -Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros -Requisitos de desempenho, projeto, instalação e manutenção.

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